Edição 1308
  • Data Publicação: 17/07/2020
  • ASSINADO POR: LUANA LEWANDOSKI
  • Tipo: Ordinária
Número/AnoCategoriaEmentaAssuntoAnexos
1812/2020PortariaConcede Gratificação de Função.Gratificação de Função - GF
1818/2020PortariaExonera, a pedido, de cargo efetivo.Exoneração
1819/2020PortariaAutoriza o gozo da Licença-Prêmio Assiduidade.Licença-Prêmio Assiduidade
1820/2020PortariaConcede Licença-Prêmio Assiduidade e autoriza o gozo.Licença-Prêmio Assiduidade
1821/2020PortariaAutoriza o gozo da Licença-Prêmio Assiduidade.Licença-Prêmio Assiduidade
1822/2020PortariaConcede Licença-Prêmio Assiduidade e autoriza o gozo.Licença-Prêmio Assiduidade
1823/2020PortariaAutoriza o gozo da Licença-Prêmio Assiduidade.Licença-Prêmio Assiduidade
1825/2020PortariaConcede Licença-Prêmio Assiduidade e autoriza o gozo.Licença-Prêmio Assiduidade
1/2020EditalEdital de citação de servidora
1838/2020PortariaNomeia candidata aprovada no Concurso Público nº 02/2018.Nomeação
1839/2020PortariaNomeia candidatos aprovados no Concurso Público nº 03/2019.Nomeação
1840/2020PortariaChama candidata aprovada no Processo Seletivo Público nº 02/2019.Chama para o emprego público
1841/2020PortariaInstaura Processo Administrativo Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar
1842/2020PortariaInstaura Processo Administrativo DisciplinarProcesso Administrativo Disciplinar
1843/2020PortariaInstaura Processo Administrativo Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar
1844/2020PortariaInstaura Processo Administrativo Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar
112/2020EditalO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso das atribuições legais delegadas pelo Decreto Municipal n° 17596/2019, em cumprimento ao disposto no artigo 37 da Lei Federal nº 6.437 de 20 de Agosto de 1977, torna pública as seguintes DECISÕES FINAIS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS, instaurados pelo Departamento de VIGILÂNCIA EM SAÚDE – VIEMSA da Secretaria Municipal de Saúde, registrados na data de 14/07/2020 por concluídos:   Processo Administrativo Sanitário nº 44546/2016 Autuado(a): Martins e Filhos Centro de Reabilitação Ltda – Comunidade terapêutica Novo Rumo CNPJ 19.500.261/0001-07 Endereço: Travessa Frederico Valentin de Souza, 660, Costa do Ipiranga, Gravataí, RS Auto de Infração: 66/2016 Data da Autuação: 26/09/2016 Tipificação da Infração: Art. 10, Inciso II da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da Decisão: 11/02/2020 Decisão Final: Não podendo ser interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a penalidade aplicada. Penalidade: Advertência cumulada com interdição total do estabelecimento.   Processo Administrativo Sanitário nº 53232/2016 Autuado(a): Laboratório Fontana São Vicente S/S Ltda CNPJ 18.770.251/0001-10 Endereço: Avenida Dorival Cândido Luz de Oliveira, n° 5184, São Vicente, Gravataí, RS Auto de Infração: 83/2016 Data da Autuação: 09/11/2016 Tipificação da Infração: Art. 10, Inciso III da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da Decisão: 04/12/2019 Decisão Final: Não podendo ser interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a penalidade aplicada. Penalidade: Advertência.   Processo Administrativo Sanitário nº 81883/2018 Autuado(a): Tiago Padilha da Silva ME CNPJ 08.042.492/0001-90 Endereço: Rua Marechal Floriano, 827, loja 01, Gravataí, RS Auto de Infração: 093/2018 Data da Autuação: 01/11/2018 Tipificação da Infração: Art. 10, Inciso IV da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da Decisão: 01/02/2020 Decisão Final: Não podendo ser interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a penalidade aplicada. Penalidade: Advertência.   Processo Administrativo Sanitário nº 81894/2018 Autuado(a): Fabiane Reis Lucas de Brito CNPJ 04.400.208/0001-02 Endereço: Rua Marechal Floriano Peixoto, 651, Parque dos Eucaliptos, Gravataí, RS Auto de Infração: 082/2018 Data da Autuação: 01/11/2018 Tipificação da Infração: Art. 10, Inciso IV da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da Decisão: 29/05/2020 Decisão Final: Não podendo ser interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a penalidade aplicada. Penalidade: Advertência e multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).   Processo Administrativo Sanitário nº 3411/2019 Autuado(a): Uniclínica de Gravataí Ltda CNPJ 15.540.410/0001-00 Endereço: Rua Coronel Sarmento, n° 1675, Centro, Gravataí, RS Auto de Infração: 06/2019 Data da Autuação: 14/01/2019 Tipificação da Infração: Art. 10, Inciso III da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da Decisão: 01/06/2020 Decisão Final: Não podendo ser interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a penalidade aplicada. Penalidade: Advertência.   Processo Administrativo Sanitário nº 10794/2019 Autuado(a): Jeverson Soares Ribeiro ME CNPJ 22.404.968/0001-16 Endereço: Avenida Alexandrino de Alencar, n° 956, Morada do Vale I, Gravataí, RS Auto de Infração: 17/2019 Data da Autuação: 08/02/2019 Tipificação da Infração: Art. 10, Inciso IV da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da Decisão: 29/01/2020 Decisão Final: Não podendo ser interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a penalidade aplicada. Penalidade: Advertência.   Processo Administrativo Sanitário nº 33016/2019 Autuado(a): Drogaria Fraga e Farias Ltda-ME CNPJ 21.400.792/0001-61 Endereço: Rua Barbosa Filho, n° 690, Salgado Filho, Gravataí, RS Auto de Infração: 39/2019 Data da Autuação: 30/04/2019 Tipificação da Infração: Art. 10, Inciso IV da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da Decisão: 31/01/2020 Decisão Final: Não podendo ser interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a penalidade aplicada. Penalidade: Advertência cumulada com Interdição Total do Estabelecimento.   Processo Administrativo Sanitário nº 40112/2019 Autuado(a): Panificadora Rossato Eireli CNPJ 04.555.248/0001-70 Endereço: Estrada Isabel Rosa, n° 775, Itacolomi, Gravataí, RS Auto de Infração: 76/2019 Data da Autuação: 23/05/2019 Tipificação da Infração: Art. 10, Inciso IV da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da Decisão: 01/06/2020 Decisão Final: Não podendo ser interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a penalidade aplicada. Penalidade: Advertência e multa no valor de R$8.100,00 (Oito mil e cem reais).   Processo Administrativo Sanitário nº 54120/2019 Autuado(a): Jéssica Anhia Carvalho- Comunidade Terapêutica Segunda Chance CPF 022.298.810-00 Endereço: Beco Ferminiano de Vargas, n° 682, Morungava, Gravataí, RS Auto de Infração: 99/2019 Data da Autuação: 09/07/2019 Tipificação da Infração: Art. 10, Inciso II da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da Decisão: 19/02/2020 Decisão Final: Não podendo ser interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a penalidade aplicada. Penalidade: Advertência cumulada com Interdição Total do Estabelecimento.   Gabinete do Secretário Municipal da Saúde de Gravataí. Gravataí, 14 de julho de 2020.     Jean Piery Pedroso Torman Secretário Municipal da Saúde Decreto nº 17596/19
113/2020Edital  EDITAL SMS/VIEMSA Nº 026/2020 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso das atribuições legais delegadas pelo Decreto Municipal n° 17596/2019, NOTIFICA do seguinte requerimento de informação: Processo Administrativo Sanitário nº 4533/2018 Autuado: Centro Odontológico Gravataí CNPJ 02.583.611/0001-35 Endereço: Rua Coronel Fonseca, 793, sala 201, Centro, Gravataí/RS.  O estabelecimento acima identificado por seu representante legal deve informar a renda bruta anual da empresa, de modo a viabilizar a aplicabilidade da Lei nº 6437/1974 e a Lei Complementar nº 123/2006. O documento deverá ser entregue no Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde, localizado na Rua Benjamin Constant, 179, Passo das Pedras, Gravataí, RS, ou ainda pelo endereço eletrônico sms.viemsa@gravatai.rs.gov.br.  Gabinete do Secretário Municipal da Saúde de Gravataí, 15 de julho de 2020.  Jean Piery Pedroso Torman Secretário Municipal da Saúde Decreto nº 17596/2019
1863/2020PortariaDesigna GD-2, em substituição, da SMS.Gratificação de Direção - GD
114/2020EditalEDITAL SMS/VIEMSA Nº 027/2020   O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso das atribuições legais delegadas pelo Decreto Municipal n° 17596/2019, em cumprimento ao disposto no artigo 37 da Lei Federal nº 6.437 de 20 de Agosto de 1977, torna pública as seguintes DECISÕES FINAIS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS, instaurados pelo Departamento de VIGILÂNCIA EM SAÚDE – VIEMSA da Secretaria Municipal de Saúde, registrados na data de 16/07/2020 por concluídos:   Processo Administrativo Sanitário nº 71428/2018 Autuado(a): Raia Drogasil SA CNPJ 61.585.865/1585-37 Endereço: Av Dorival Cândido Luz de Oliveira, 33, Cohab C, Gravataí, RS Auto de Infração: 74/2018 Data da Autuação: 26/09/2018 Tipificação da Infração: Art. 10, Inciso IV da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da Decisão: 18/02/2020 Decisão Final: Não podendo ser interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a penalidade aplicada. Penalidade: Advertência.   Processo Administrativo Sanitário nº 44284/2019 Autuado(a): Comércio de Medicamentos Brair Ltda CNPJ 88.212.113/0500-34 Endereço: Avenida Antonio Gomes Correa, 134, loja 01, Parque dos Anjos, Gravataí, RS Auto de Infração: 80/2019 Data da Autuação: 07/06/2019 Tipificação da Infração: Art. 10, Inciso IV da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da Decisão: 18/03/2020 Decisão Final: Não podendo ser interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a penalidade aplicada. Penalidade: Advertência.   Processo Administrativo Sanitário nº 48739/2019 Autuado(a): Rodrigo de Oliveira Coimbra CPF 763.023.260-87 Endereço: Av Antonio Gomes da Silva, 120, São Luiz, Gravataí, RS Auto de Infração: 90/2019 Data da Autuação: 24/06/2019 Tipificação da Infração: Art. 10, Inciso XXIV da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da Decisão: 25/03/2020 Decisão Final: Não podendo ser interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a penalidade aplicada. Penalidade: Advertência.   Processo Administrativo Sanitário nº 59023/2019 Autuado(a): Asun Comércio de Gêneros Alimentícios Eireli CNPJ 92.091.891/0001-57 Endereço: Rua Acylino Francisco de Medeiros, 405, Distrito Industrial, Gravataí, RS Auto de Infração: 106/2019 Data da Autuação: 17/07/2019 Tipificação da Infração: Art. 10, Inciso IV da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da Decisão: 23/03/2020 Decisão Final: Não podendo ser interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a penalidade aplicada. Penalidade: Advertência.   Processo Administrativo Sanitário nº 64477/2019 Autuado(a): Minha Farmácia Ltda CNPJ 10.374.002/0006-09 Endereço: Av Itacolomi, 3160, São Vicente, Gravataí, RS Auto de Infração: 112/2019 Data da Autuação: 08/08/2019 Tipificação da Infração: Art. 10, Inciso IV da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da Decisão: 18/03/2020 Decisão Final: Não podendo ser interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a penalidade aplicada. Penalidade: Advertência.   Processo Administrativo Sanitário nº 77420/2019 Autuado(a): Douglas Moisés Abreu dos Santos CPF 008.268.410-31 Endereço: Rua Mariluz, 96, União, Gravataí, RS Auto de Infração: 116/2019 Data da Autuação: 23/08/2019 Tipificação da Infração: Art. 10, Inciso XXIV da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da Decisão: 23/04/2020 Decisão Final: Não podendo ser interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a penalidade aplicada. Penalidade: Advertência.   Processo Administrativo Sanitário nº 91761/2019 Autuado(a): Carlos Laerte Leal CPF 550.810.530-15 Endereço: Rua Pedro Paulo Finck, 115, Santa Cruz, Gravataí, RS Auto de Infração: 42/2019 Data da Autuação: 31/10/2019 Tipificação da Infração: Art. 10, Inciso IV da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da Decisão: 18/03/2020 Decisão Final: Não podendo ser interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a penalidade aplicada. Penalidade: Advertência.   Processo Administrativo Sanitário nº 2577/2020 Autuado(a): R.M.Welter Mini Mercado Eireli Me CNPJ 09.463.106/0002-87 Endereço: Rua Conde da Figueira, 722, Morada do Vale I, Gravataí, RS Auto de Infração: 03/2020 Data da Autuação: 08/01/2020 Tipificação da Infração: Art. 10, Inciso IV da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da Decisão: 17/06/2020 Decisão Final: Não podendo ser interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a penalidade aplicada. Penalidade: Advertência cumulada com interdição parcial do estabelecimento (áreas de manipulação de açougue e padaria).   Processo Administrativo Sanitário nº 105014/2019 Autuado(a): Horacio Pilar da Silva CPF 431.282.110-00 Endereço: Rua Lagoa Formosa, 15, Vila Rica, Gravataí, RS Auto de Infração: 129/2019 Data da Autuação: 29/10/2019 Tipificação da Infração: Art. 10, Inciso XXIV da Lei Federal nº 6.437/1977 Data da Decisão: 23/04/2020 Decisão Final: Não podendo ser interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a penalidade aplicada. Penalidade: Advertência|.   Gabinete do Secretário Municipal da Saúde de Gravataí. Gravataí, 16 de julho de 2020.     Jean Piery Pedroso Torman Secretário Municipal da Saúde Decreto nº 17596/19
18030/2020DecretoNomeia membros do CMPC. Conselhos Municipais
1845/2020PortariaPromove por merecimento servidora municipal.Promoção por merecimento
1846/2020PortariaPromove por merecimento servidora municipal.Promoção por merecimento
1847/2020PortariaPromove por merecimento servidora municipal.Promoção por merecimento
1848/2020PortariaPromove por merecimento servidora municipal.Promoção por merecimento
1849/2020PortariaInterrompe Licença para Tratar de Interesses Particulares.Licença para Tratar de Interesses Particulares
1850/2020PortariaPromove por merecimento servidor municipal.Promoção por merecimento
18031/2020DecretoNomeia membro do CMS.Conselhos Municipais
1851/2020PortariaPromove por merecimento servidora municipal.Promoção por merecimento
1852/2020PortariaPromove por merecimento servidora municipal.Promoção por merecimento
1853/2020PortariaPromove por merecimento servidora municipal.Promoção por merecimento
18036/2020DecretoProrroga a vigência do Decreto nº 17.866/2020.
18037/2020DecretoDesigna cargos comissionados para a Subprefeitura da Morada do Vale.Designação
1854/2020PortariaConcede saldo de férias regulamentares.Férias Regulamentares
1855/2020PortariaConcede férias regulamentares.Férias Regulamentares
1856/2020PortariaConvoca servidores públicos municipais para atuarem sob Regime de Plantão.Regime Especial de Trabalho / Convocação
1857/2020PortariaOficializa Mudança de Nível de Servidora Municipal.Oficializa Mudança de Nível
1858/2020PortariaOficializa Mudança de Nível de Servidora Municipal.Oficializa Mudança de Nível
1859/2020PortariaOficializa Mudança de Nível de Servidora Municipal.Oficializa Mudança de Nível
1860/2020PortariaOficializa Mudança de Nível de Servidor Municipal.Oficializa Mudança de Nível
1861/2020PortariaConvoca para Regime Especial de Trabalho.Regime Especial de Trabalho / Convocação
1862/2020PortariaConcede Gratificação de Função.Gratificação de Função - GF
1864/2020PortariaProrroga convocação de servidores públicos municipais que atuam sob o regime especial de trabalho – regime de plantão.Regime Especial de Trabalho / Convocação
1865/2020PortariaProrroga convocação de servidora pública municipal que atua sob o regime especial de trabalho – tempo integral.Regime Especial de Trabalho / Convocação
1866/2020PortariaProrroga convocação de servidor público municipal que atua sob o regime especial de trabalho – regime de plantão.Regime Especial de Trabalho / Convocação
1867/2020PortariaConvoca servidor público municipal para atuar sob o regime especial de trabalho de 16 horas.Regime Especial de Trabalho / Convocação
1868/2020PortariaConcede saldo de férias regulamentares.Férias Regulamentares
1875/2020PortariaConvoca para Regime Especial de Trabalho.Regime Especial de Trabalho / Convocação
1138/2020OutrosPublicação de extratos de contratos, atas e aditivos entre 13 e 17/07/2020
1139/2020OutrosPublicação dos extratos das Dispensas e Inexigibilidades do período de 13/07 a 17/07/2020.
1883/2020PortariaDesigna Grupo de Trabalho.Grupo de Trabalho