Decreto nº 14520/2015

Extingue permissões para o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições, de acordo com o artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, de acordo com o artigo 32 da Lei nº 3.595/15, e por solicitação do memorando nº 669/2015 da SEMURB,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam extintas as permissões para o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, prefixos nos 24, 76, 89 e 219, devido a ausência de interesse dos permissionários, conforme dispõe o art. 32, inciso VI, da Lei nº 3.595/15.
 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 18 de setembro de 2015.


MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.


LUIZ ZAFFALON,
Secretário-Geral de Governo.


Assinado por: ADRIANA DOS SANTOS DA SILVEIRA