Lei nº 3675/2015

Altera o PPA, a LDO e autoriza a abertura de Créditos Especiais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, que em cumprimento do disposto no artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1° Ficam alteradas as leis do PPA 2014-2017 e LDO 2015 incluindo o programa 0175 ? Melhorias das ações legislativas e o projeto 1225 ? Ampliação do Centro Administrativo, na Câmara de Vereadores de Gravataí, com suas despesas correspondentes.

Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:
   

Câmara de Vereadores de Gravataí

 

 

01001.449051000000- 0001.0031.0175.1225 ? Obras e Instalações (fonte 0001)  

R$

128.000,00


Art. 3º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 0001, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:

Câmara de Vereadores de Gravataí

 

 

01001.339014000000- 0001.0031.0001.2001 ? Diárias - Civil (fonte 0001)  

R$

128.000,00


Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 18 de setembro de 2015.


MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.


LUIZ ZAFFALON,
Secretário-Geral de Governo.


Assinado por: ADRIANA DOS SANTOS DA SILVEIRA