Lei nº 3676/2015

Institui no calendário municipal a Semana da Conscientização da existência da Alienação Parental.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, que em cumprimento do disposto no artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído no Calendário Municipal de Gravataí a semana da conscientização da existência da alienação parental, a ser celebrada de 25 de abril a 1 de maio de cada ano.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 21 de setembro de 2015.


MARCO ALBA,
Prefeito municipal.


Registre-se e publique-se.


LUIZ ZAFFALON,
Secretário-Geral de Governo.


Assinado por: ADRIANA DOS SANTOS DA SILVEIRA