Portaria nº 121/2016

Instaura Processo Administrativo Disciplinar.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 121/2016.

 


EXPEDIENTE: nº 9.127, de 08 de maio de 2014.


OBJETO: Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, para apurar a violação dos deveres funcionais, de parte do servidor da Guarda Municipal, ao ter extrapolado sua competência funcional, ao determinar o fechamento da Boate Talismã, localizado na RS 030, n° 1137, Parque dos Anjos, no dia 20/02/2014, pela alegação de falta de Alvará Sanitário, fatos que se comprovados ferem o disposto nos artigos 7°, incisos IV, XII, XIII e XV, artigos 19, II e Xxi e art. 25, III da Lei 2.751/07.

Art. 2º Designar os servidores municipais MANOEL CARVALHO VIANA, JULIO CESAR WURLITZER e KATIA DA FONSECA PIRES, esta última indicada pelo STPMG - Sindicato dos Trabalhadores Públicos e Servidores Municipais de Gravataí, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão Processante para os fins do item anterior.


PRAZO: 60 (sessenta) dias.


DATA: Gravataí, 15 de janeiro de 2016.

 

 


LUIZ ZAFFALON,
Secretário-Geral de Governo.

 

PUBLIQUE-SE.


Assinado por: ADRIANA DOS SANTOS DA SILVEIRA