Lei nº 3801/2016

Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial COMPIR - Gravataí, e dá outras providências.

Texto Disponivel apenas em PDF, em detalhes da edição.


Assinado por: ADRIANA DOS SANTOS DA SILVEIRA