Decreto nº 15144/2016

Reajusta os valores das tarifas atuais do transporte Urbano e Suburbano do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições de acordo com o artigo 58, inciso IV da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os artigos 15 e 16 da Lei Municipal n° 456/89,
Considerando a solicitação da operadora do sistema de transporte para reequilíbrio econômico-financeiro, ao aumento de custo dos insumos e ao aumento de 11,5% dos salários dos fiscais, cobradores e motoristas, definidos em Convenção coletiva, com vigência a partir de 1º de julho do corrente ano,
Considerando a planilha tarifária definida pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e a determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal de que fosse realizada análise técnica para os devidos ajustes das tarifas de transporte urbano e suburbano do território do Município de Gravataí,
Considerando a cláusula sexta do Contrato de Concessão para a execução do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus em linhas regulares do Município, assinado em 4 de janeiro de 2006 e aditado em 04 de janeiro de 2016,
Considerando a análise e o parecer dos valores, dos documentos e da planilha de custo realizada pelo Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Urbano e aprovada em reunião extraordinária,


D E C R E T A:

Art. 1° Fica fixado o valor da tarifa única vigente em Gravataí no transporte coletivo de passageiros por ônibus, nas linhas municipais urbanas e suburbanas, passando dos atuais R$ 3,35 três reais e trinta e cinco centavos) para R$ 3,85 (três reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 2° Fica fixado o valor da tarifa das linhas municipais circulares do tipo "operário", passando dos atuais R$ 1,65 (um real e sessenta e cinco centavos) para R$ 1,90 (um real e noventa centavos).

Art. 3° Fica fixado o valor da tarifa única vigente em Gravataí no transporte coletivo de passageiros por seletivo em ônibus Midi, das linhas municipais urbanas e suburbanas, passando dos atuais R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos) para R$ 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos).

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de seus efeitos a partir da zero hora do dia 18 de julho de 2016.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 15 de julho de 2016.



MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.



LUIZ ZAFFALON,
Secretário-Geral de Governo.


Assinado por: ADRIANA DOS SANTOS DA SILVEIRA