Decreto nº 15473/2017

Delega competências ao Secretário-Geral de Governo para os fins que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ INTERINO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos IV e VI do artigo 58 e pelo inciso V do artigo 61, da Lei Orgânica do Município,
Considerando a conveniência em liberar o Chefe do Poder Executivo do elevado volume de prática rotineira dos atos administrativos, com o fulcro de permitir-lhe dedicar-se aos trabalhos de planejamento, coordenação e controle das atividades da Administração, e;
Considerando as competências atribuídas à Secretaria-Geral de Governo (SGG) quanto ao gerenciamento das atividades e dos atos de governo, em consonância com os artigos da Lei Orgânica já mencionados,


D E C R E T A:


Art. 1º Fica delegado ao Secretário de Governo, e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, praticar os seguintes atos:
 
I - de gestão patrimonial, de compras e contratações:

a) Assinar, em nome do Município e no interesse da Administração, contratos, convênios, ajustes, termos de cessão de uso, contrato de concessão de direito real de uso, termos aditivos e atas de registros de preços;

b) nomear comissões para realização de atos e atividades relativos à consecução de projetos e programas de governo, assim entendidos aqueles expressos no Planejamento Estratégico do Governo e os destinados a atender a legislação em vigor.


II - inerentes às demais atribuições da Secretaria-Geral de Governo:

a) determinar a autuação de processos da área administrativa, inclusive os de caráter reservado;

b)    encaminhar processos da área administrativa aos relatores;

c) deferir pedido de vista e de cópia de peças de processos da área administrativa encerrados ou para os quais não tenham sido designados relatores;


d) promover o encerramento de processo da área administrativa que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído;

e) designar servidores ou comissão para acompanhar a execução de acordo de cooperação ou de instrumento congênere;

f) expedir certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta delegação;

g)     solicitar orientações sobre procedimentos administrativos à Coordenadoria de Controle Interno e à Procuradoria-Geral do Município;

h) baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Secretaria-Geral de Governo;

i) assinar, em nome e no interesse da Administração, os acordos de cooperação que versem exclusivamente sobre matérias administrativas de Governo.


Art. 2º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 02 de janeiro de 2017.






NADIR ROCHA,
Prefeito Municipal Interino.




Registre-se e publique-se.





Assinado por: ADRIANA DOS SANTOS DA SILVEIRA