Portaria nº 3882/2017

Arquiva Procedimento de Apuração Preliminar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições contidas no art. 58, VIII, da Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no artigo 92 da Lei Municipal nº 2.751/2007, e conforme as razões expostas no Processo nº 69.282/17, a fim de cumprir regularidade formal,

R E S O L V E:

Arquivar o Procedimento de Apuração Preliminar nº 69.282/17, com base no art. 92, § 5º, da Lei Municipal nº 2.751/2007, vez que comprovada a inexistência de responsabilidade funcional pela ocorrência irregular investigada.

COMUNIQUE-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 16 de novembro de 2017.
   
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.


Assinado por: LUANA LEWANDOSKI