Portaria nº 3883/2017

Absolve servidor municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso das atribuições contidas no artigo 58, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, de acordo com o artigo 205, inciso II, da Lei nº 681/91, em conformidade com as razões expostas no Relatório Conclusivo do Processo Administrativo Disciplinar nº 25.494/15, a fim de cumprir regularidade formal,

R E S O L V E:

Art. 1º Absolver o servidor FABIO FAVARETTO, matrícula nº 24769-1, nos termos do artigo 91, II, da Lei Municipal nº 2.751/2007, acolhendo a decisão da Comissão Processante nos autos do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, com fulcro no art. 115, inciso I, da Lei Municipal nº 2.751/2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

COMUNIQUE-SE.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.


Assinado por: LUANA LEWANDOSKI