Decreto nº 16605/2018

Altera o PPA 2018-2021,a LDO 2018 e a LOA 2018 com a abertura de créditos especiais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso IV, da lei Orgânica Municipal e de acordo com a autorização contida na Lei nº 3.959, de 02 de março de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alteradas as leis do PPA 2018-2021 (Lei nº 3.915/2017), da LDO 2018 (Lei nº 3.944/2017) e da LOA/2018 (Lei nº 3.946/2017), incluindo o programa 0175 - Melhorias das Ações Legislativas, e também a ação de nº 1225 - Ampliação do Centro Administro no órgão 01, unidade 001, Câmara Municipal de Vereadores, com suas despesas correspondentes.
 
Art. 2º Fica aberto crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites máximos indicados:
Câmara Municipal de Vereadores
01.001.449051000000-0001.0031.0175.1225 - Obras e Instalações (fonte 0001) R$ 10.894,76
01.001.449092000000-0001.0031.0175.1225 - Despesas de Exercícios Anteriores (fonte 0001) R$ 1.000,00
TOTAL R$ 11.894,76

Art. 3º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 0001, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:
Câmara Municipal de Vereadores
01.001.339014000000-0001.0031.0001.2000 - Diárias - civil (fonte 0001) R$ 11.894,76
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 08 de março de 2018.
 
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.
 
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,
Secretário Municipal da Administração,
Modernização e Transparência.

Assinado por: LUANA LEWANDOSKI