Edital nº 42/2018

Pelo presente, fica notificado ROBERTO ÁVILA, inscrito(a) no CPF n° 333.935.320-49, de que na data de 22/03/2018 foi julgado procedente o Auto de infração Sanitária nº 70/16 do Processo Administrativo Sanitário n° 51.993/2017 e aplicada(s) a(s) penalidade(s) de ADVERTÊNCIA, ficando ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar recurso administrativo em 1ª instância, previsto no artigo 30 da Lei Federal nº 6.437/1977, junto ao Órgão Autuador VIEMSA/VIGILÂNCIA SANITÁRIA, situado na Rua Benjamin Constant, nº 179, Centro, neste Município.

Gabinete do Secretário Municipal da Saúde de Gravataí, 07 de maio de 2018.

                                                    JEAN PIERY TORMAN

RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Decreto nº 16.364/17.

 


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