Decreto nº 16792/2018

Reajusta os valores das tarifas atuais do transporte Urbano e Suburbano do Município.

O VICE-PREFEITO, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso das atribuições conferidas pelo art. 57 da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os artigos 15 e 16 da Lei Municipal n° 456/89,
Considerando a solicitação da operadora do sistema de transporte para reequilíbrio econômico-financeiro, conforme Processo digital nº 44891/2018,
Considerando o aumento de custo dos insumos e o aumento dos salários dos fiscais, cobradores e motoristas, definidos em Convenção coletiva, com vigência a partir de 1º de junho do corrente ano,
Considerando a planilha tarifária definida pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e a determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal de que fosse realizada análise técnica para os devidos ajustes das tarifas de transporte urbano e suburbano do território do Município de Gravataí,
Considerando a cláusula sexta do Contrato de Concessão para a execução do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus em linhas regulares do Município, assinado em 04 de janeiro de 2006 e aditado em 04 de janeiro de 2016,
Considerando o Parecer nº 01/2018 e a análise dos valores, dos documentos e da planilha de custo realizada pelo Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Urbano e aprovada em reunião ordinária, realizada em 19 de junho de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1° Fixa o valor da tarifa única vigente em Gravataí no transporte coletivo de passageiros por ônibus, nas linhas municipais urbanas e suburbanas, passando dos atuais R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos) para R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos).
 
Art. 2° Fixa o valor da tarifa das linhas municipais circulares do tipo "operário", passando dos atuais R$ 2,05 (dois reais e cinco centavos) para R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos).
 
Art. 3° Fixa o valor da tarifa única vigente em Gravataí no transporte coletivo de passageiros por seletivo em ônibus Midi, das linhas municipais urbanas e suburbanas, passando dos atuais R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos) para R$ 6,75 (seis reais e setenta e cinco centavos).
 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de seus efeitos a partir da zero hora do dia 23 de junho de 2018.
 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 21 de junho de 2018.

ÁUREO TEDESCO,
Vice-Prefeito, no exercício do cargo
de Prefeito Municipal.
 
Registre-se e publique-se.
 
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,
Secretário Municipal da Administração,
Modernização e Transparência.

Assinado por: LUANA LEWANDOSKI:76568466034