Portaria nº 1940/2018

Prorroga prazo e determina afastamento preventivo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, no uso das atribuições conferidas no artigo 1°, II, "p" e "q", do Decreto nº 15.872/17, conforme o artigo 193 da Lei nº 681/91, e consubstanciado no Expediente nº 17.842, de 15 de março de 2018, a fim de cumprir regularidade formal,

R E S O L V E,

Art. 1º Prorrogar o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 1.221, de 18 de abril de 2018, nos autos do Expediente nº 17.842/2018, por mais 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 194 da Lei Municipal nº 681/1991.
 
Art. 2º Prorrogar o prazo do afastamento preventivo determinado pela Portaria nº 1.221, de 18 de abril de 2018, por mais 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, nos moldes do artigo 185 da Lei Municipal nº 681/1991.

COMUNIQUE-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 15 de junho de 2018.
 
Alexsandro Lima Vieira,
Secretário Municipal da Administração,
Modernização e Transparência.
 

Assinado por: LUANA LEWANDOSKI:76568466034