Portaria nº 2221/2018

Instaura Sindicância Administrativa.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, no uso de suas atribuições, por delegação contida no artigo 1°, II, "p" do Decreto nº 15.872, de 31 de maio de 2017, conforme artigo 193 da Lei nº 681/91 e o artigo 58, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, consubstanciado no Expediente nº 19.010, de 19 de março de 2018, e a fim de cumprir regularidade formal,

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apurar os fatos narrados em Boletim de Atendimento e demais documentos que o acompanha que consiste em possível agressão ao paciente LEONARDO MACIEL DOS SANTOS, durante atendimento realizado pelos servidores do SAMU, na data de 15 de março de 2018, no período da noite.
 
Art. 2º Designar a servidora municipal LUCIANE TEREZINHA BITENCOURT DA COSTA para presidir a Comissão Sindicante, a qual também integra os servidores MOACIR DUTRA e KATYA DA FONSECA PIRES sendo que a última representa o Sindicato dos Trabalhadores Públicos do Município de Gravataí - STPMG.
 
Art. 3º Conceder à Comissão Sindicante o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de conclusão, a partir da data de publicação da presente Portaria, conforme o artigo 190, § 3º, da Lei nº 681/1991.

COMUNIQUE-SE.
 
Alexsandro Lima Vieira,
Secretário Municipal da Administração,
Modernização e Transparência.

Assinado por: LUANA LEWANDOSKI:76568466034