Lei nº 3991/2018

Autoriza a abertura de créditos especiais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:

Sec. Mun. de Mobilidade Urbana - SEMURB
 
 
15.001.44905100000-0026.0782.0170.2213-Obras e instalações (fonte 1244)  
R$
6.000,00
Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 1244, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:

Sec. Mun. de Mobilidade Urbana - SEMURB
 
 
15.001.33903900000-0026.0782.0170.2213-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (fonte 1244)  
R$
6.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 19 de julho de 2018.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,
Secretário Municipal da Administração,
Modernização e Transparência.

Assinado por: GABRIEL GONCALVES CHAGAS:02736058011