Lei nº 3993/2018

Institui o Programa de Treinamento em Primeiros Socorros aos Profissionais das Instituições de Ensino do Município de Gravataí e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Treinamento em Primeiros Socorros aos profissionais de instituições escolares Públicas Municipais e Privadas do município de Gravataí, com a finalidade de prevenção de acidentes e atendimentos de primeiros socorros.

Art. 2º Os treinamentos de que trata o artigo anterior deverão ser ministrados por instituições especializadas e sediadas no Município, por profissionais da própria administração pública municipal, por Policiais Militares do Corpo de Bombeiros, pela Defesa Civil ou por grupos de resgate voluntários, seguidos de certificação, sem custos para o Município e para as instituições de ensino.

§ 1º Quando da utilização de profissionais da própria administração pública, faz-se necessário que sejam obrigatoriamente médicos, enfermeiros, técnicos e/ou auxiliares de enfermagem, devidamente autorizados pela Secretaria Municipal da Saúde, e que não farão jus a qualquer acréscimo remuneratório por ministrar o treinamento.

§ 2º Os professores e funcionários das escolas poderão, ainda, candidatar-se voluntariamente para participar do treinamento em primeiros socorros.

Art. 3º As instituições de ensino do Município deverão manter funcionários treinados em primeiros socorros, sempre que possível, em número suficiente para atendimento em todo o período de funcionamento da unidade bem como na realização de passeios e demais atividades externas.

Art. 4º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 20 de julho de 2018.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,
Secretário Municipal da Administração,
Modernização e Transparência.

Assinado por: GABRIEL GONCALVES CHAGAS:02736058011