Edital nº 71/2018

AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA N°32/2018

NOME / RAZÃO SOCIAL: VOLMAR FERNANDEZ DA ROSA

CPF: 002.770.380-06

ENDEREÇO: Avenida Belém, nº 110, Bairro Castelo Branco

''No dia 04 de junho de 2018, no endereço acima citado, no exercício da fiscalização sanitária, foi verificado a recorrência de situação de abandono do terreno, com falta de higiene e limpeza, cujo proprietário acima citado, infringiu o Art. 332 § 2°  do Decreto Estadual 23.430/74 com a irregularidade: Deixar de manter o mais rigoroso asseio nos domicílios particulares e suas dependências, habitações coletivas, casas comerciais, armazéns, trapiches, estabelecimentos de qualquer natureza, terrenos ou lugares e logradouros, ficando sujeito à multa o proprietário, arrendatários locatários ou moradores responsáveis. O responsável infringe também o Artigo 56 da lei 3510/14, Código de Posturas e Convivência do município de Gravataí, na qual os proprietários são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.

Tipificada(s) no artigo 10, inciso(s) XXIV da Lei Federal n° 6.437, de agosto de 1977, que prevê(em) as seguintes penalidades: Advertência e/ou multa''

 

AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA N°39/2018

NOME / RAZÃO SOCIAL: ANTONIO CARLOS ELY

CPF: 325.427.470-91

ENDEREÇO: Avenida Ely Correa, 940, Parque dos Anjos

''Ao(s) dia(s) 02 do mês de maio do ano 2018, no endereço acima citado, foi verificado grande acúmulo de materiais inservíveis espalhados pelo pátio. Diversos recipientes estavam com água parada e, devido à incorreta destinação dos resíduos, outros recipientes podem acumular água, propiciando o desenvolvimento de zoonoses, favorecendo a proliferação de artrópodes inoportunos, como o mosquito vetor da Dengue, Zika e Chikungunya e roedores. O proprietário acima infringe os seguintes dispositivos legais: Artigo 332 do Decreto Estadual 23.430/74 com as irregularidades: Deixar de manter o mais rigoroso asseio nos domicílios particulares e suas dependências, habitações coletivas, casas comerciais, armazéns, trapiches, estabelecimentos de qualquer natureza, terrenos ou lugares e logradouros, ficando sujeito a multa o proprietário, arrendatários locatários ou moradores responsáveis.

Infringe, também, o Artigo 2 do Decreto Municipal 14.740/16, em que os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos edificados ou não, públicos, privados ou mistos, compete a adoção de todas as medidas necessárias à manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulo de lixo e de materiais inservíveis, de modo a evitar o surgimento de condições que propiciem a instalação e a proliferação do vetor causador das doenças. Tipificada(s)  no artigo 10, inciso (s) XXIV da Lei federal nº 6437 de 20 de agosto de 1977, que prevê as seguintes penalidades: advertência e/ou multa."

 

Gabinete do Secretário Municipal da Saúde de Gravataí, 23 de julho de 2018.


Jean Piery Torman

Responsável pela Secretaria Municipal da Saúde

Decreto nº 16364/17


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