Lei nº 3994/2018

Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2018 e da LOA 2018 com abertura de créditos especiais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
Fundação Municipal de Meio Ambiente - FMMA        
19.001.33903000000-0018.0541.0113.1115-Material de consumo (fonte 1289)       R$    1.000,00
19.001.33903900000-0018.0541.0113.1115-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica  (fonte 1289)       R$    1.000,00
19.001.44905200000-0018.0541.0113.1115-Equipamentos e material permanente (fonte 1289)       R$    1.000,00
19.001.33903700000-0018.0541.0113.1115-Locação de mão-de-obra (fonte 1289)       R$    1.000,00
19.001.33909300000-0018.0541.0113.1115-Indenizacoes e restituicoes (fonte 1289)       R$    1.000,00
19.001.33901400000-0018.0541.0113.1115-Diárias - civil  (fonte 1289)       R$    1.000,00
19.001.33904700000-0018.0541.0113.1115-Obrigações tributárias e contributivas  (fonte 1289)     R$    1.000,00
19.001.33903600000-0018.0541.0113.1115-Outros serviços de terceiros-pessoa física (fonte 1289)     R$    1.000,00
19.001.33903200000-0018.0541.0113.1115-Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (fonte 1289)    R$    1.000,00
19.001.33903500000-0018.0541.0113.1115-Serviços de consultoria (fonte 1289)       R$    1.000,00
19.001.33903300000-0018.0541.0113.1115-Passagens e despesas com locomoção (fonte 1289)    R$    1.000,00
TOTAL    R$    11.000,00
Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 3º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 1289-Convênio FEPAM - delegação de competência em ações de meio ambiente, indica-se por excesso de arrecadação o valor estimado de R$ 11.000,00 (onze mil reais), relativos a taxas de licenciamento ambiental conforme convênio com a FEPAM.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 30 de julho de 2018.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,
Secretário Municipal da Administração,
Modernização e Transparência.


Assinado por: LUANA LEWANDOSKI:76568466034