Lei nº 3995/2018

Desafeta imóvel do patrimônio municipal, para fins de implantação de um Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É desafetada da destinação originária de Bem de Uso Comum e transpassada para a categoria de Bem de Uso Especial a área verde de 587,26 m² existente no imóvel matriculado sob o n° 112.925, com a seguinte descrição:
"M.112.925 - UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, de forma triangular, situado no loteamento denominado PARQUE RESIDENCIAL JARDIM FLORIDO, neste Município, medindo 80,55m de frente à rua 1, lado par, dividindo-se por um lado na extensão de 133,55m da frente aos fundos com a passarela 1 e pelo outro lado na extensão de 135,41m da frente aos fundos dividi-se com parte da Área do Arroio Barnabé. Quarteirão: Rua 1, Passarela 1 e área do Arroio Barnabé. Origem: R.5 da matrícula nº 18.331 de 06.11.1980. Proprietário: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, inscrito no CNPJ nº 87.890.992/0001-58."
Art. 2º Com a desafetação realizada, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar um Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 3º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 30 de julho de 2018.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,
Secretário Municipal da Administração,
Modernização e Transparência.



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