Lei nº 3996/2018

Institui a campanha "Abril Marrom" de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, no âmbito do município de Gravataí e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no município de Gravataí a campanha "Abril Marrom", de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, a ser realizado anualmente no mês de abril, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da prevenção de doenças que podem levar à cegueira.
Art. 2º O evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Gravataí.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 30 de julho de 2018.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,
Secretário Municipal da Administração,
Modernização e Transparência.


Assinado por: LUANA LEWANDOSKI:76568466034