Portaria nº 705/2019

Extingue Processo Administrativo Disciplinar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, de acordo com o disposto no artigo 58, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, consubstanciado no Expediente nº 11.836, de 15 de julho de 2013, a fim de cumprir regularidade formal,
R E S O L V E,
Extinguir o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, instaurado em desfavor dos servidores MARCO AURÉLIO DE SOUZA, ANDRÉ LUIS DIAS PADILHA, MARCO ANTONIO LIMA DOS SANTOS e MARCIO DA ROCHA, por força da Portaria nº 527/15, com o julgamento do mérito pelo reconhecimento da prescrição, acolhendo a proposta da Comissão Processante, conforme a previsão do artigo 91, inciso III, da Lei Municipal nº 2.7051/07.
COMUNIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 12 de março de 2019.
 
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Assinado por: LUANA LEWANDOSKI