Portaria nº 707/2019

Extingue Processo Administrativo Disciplinar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, de acordo com o disposto no artigo 58, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, consubstanciado no Expediente nº 1.450, de 10 de janeiro de 2017, a fim de cumprir regularidade formal,
R E S O L V E,
Art. 1º Extinguir o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, instaurado pela Portaria nº 265/2017, sem julgamento do mérito, acolhendo a proposta da Comissão Processante, conforme a previsão do artigo 90, inciso III, da Lei Municipal nº 2.751/2007, vez que o servidor CASSIO GONÇALVES STRZALKOWSKI, já fora demitido pela Portaria nº 2.848, de 21 de agosto de 2018.
Art. 2º Em caso de reversão da decisão de demissão do processado, o presente processo poderá ser reativado a qualquer tempo.
COMUNIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 12 de março de 2019.
 
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Assinado por: LUANA LEWANDOSKI