Instrução nº 1/2019

Dispõe sobre doação de mudas para a FMMA, decorrentes da Reposição Florestal Obrigatória - RFO.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE GRAVATAÍ - FMMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 886 de 2 de maio de 1994, e considerando Lei Estadual nº 9.519/1992, Decreto Estadual nº 38.355/1988, Instrução Normativa SEMA nº 1/2018 e Lei Municipal nº 3.565/2014,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º É admitida a possibilidade de transformar a Reposição Florestal Obrigatória (RFO) em doação de mudas para a FMMA, de espécies arbóreas nativas do RS, em bom estado fitossanitário, com altura mínima de 1m, nos casos de autorização ou determinação de reposição que resultem em RFO máxima de até 60 (sessenta) mudas.
§1º A possibilidade prevista no caput ocorrerá apenas mediante solicitação expressa do requerente nos autos do processo administrativo.
§2º As mudas deverão ser entregues nas dependências da FMMA mediante Termo de Recebimento.
Art. 2º Serão remetidas semanalmente as mudas recebidas pela FMMA ao Horto Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, do que será lavrado Termo de Recebimento.
 
Comunique-se.
 
Gravataí, 10 de abril de 2019.
 
 
Luiz Zaffalon
Diretor-Presidente 
Fundação Municipal de Meio Ambiente de Gravataí - FMMA
Decreto Municipal nº 17.101/2019
 
 
 
Denner Gelinger
Secretário Municipal
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

Decreto nº 15.881/2017


Assinado por: LUANA LEWANDOSKI