Lei nº 4067/2019

Altera o artigo 39 e revoga o artigo 40 da Lei Municipal n° 348, de 15 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação atual do artigo 39 da Lei Municipal n° 348, de 15 de dezembro de 1987, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 39. A previsão constante do art. 34 e de seu parágrafo único, aplica-se do Subpadrão 1 ao Subpadrão 12, convalidando-se pagamentos já efetuados.

Art. 2º Revoga o artigo 40 da Lei Municipal n° 348, de 15 de dezembro de 1987.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 12 de abril de 2019.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,
Secretário Municipal da Administração,
Modernização e Transparência.

Assinado por: LUANA LEWANDOSKI