Portaria nº 17/2019

Define procedimento licenciatório para atividades que se localizam em área sob processo de Regularização Fundiária em andamento.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE GRAVATAÍ - FMMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto nas Leis Municipais n° 886/1994 e 1.528/2000,
 
RESOLVE:
 
Toda atividade  com licenciamento ambiental obrigatório conforme a Resolução CONSEMA n° 372/2018 e alterações, localizadas em áreas sob processo de Regularização Fundiária em andamento, não receberão a licença ambiental propriamente dita (LP, LI, LO, etc.), mas sim, receberão o regramento e obrigações ambientais para continuidade de suas atividades mediante Termo de Compromisso Ambiental - TCA, a ser assinado junto à FMMA.
 
Comunique-se.
 
 
Gabinete do Diretor Presidente da FMMA.
 
Gravataí, 30 de abril de 2019.
 
 
 
Luiz Zaffalon
Diretor-Presidente
Fundação Municipal de Meio Ambiente de Gravataí - FMMA
Decreto Municipal nº 17.101/2019

Assinado por: GABRIEL GONCALVES CHAGAS