Portaria nº 18/2019

Regulamenta o Art. 4° §4° da Resolução CONSEMA n° 372/2018, nos termos da Resolução CONSEMA n° 377/2018.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE GRAVATAÍ - FMMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto nas Leis Municipais n° 886/1994 e 1.528/2000, e
 
CONSIDERANDO:
 
O art. 4° da Resolução CONSEMA n° 377/2018 que inseriu o § 4° no art. 13 da Resolução CONSEMA n° 372/2018 estabelece que: "As licenças ambientais já emitidas para empreendimentos e atividades que passam a não ter incidência de licenciamento ambiental em face desta Resolução permanecem válidas até seu vencimento ou podem ser encerradas pelo órgão ambiental, mediante a identificação de outros instrumentos de regularidade incidentes sobre o empreendimento ou atividade, tais como o habite-se, o alvará municipal, a outorga do direito de uso da água, o cadastro ambiental rural, entre outros."
RESOLVE:
 
Art. 1° -  As licenças ambientais expedidas pela FMMA para atividades sobre as quais não mais incide licenciamento ambiental, mas que ainda estão válidas conforme prazo de validade, serão revogadas e o empreendedor informado do ato mediante ofício;
 
Art. 2° - No caso de denúncia ao Setor de Fiscalização da FMMA, referente as atividade sobre as quais não mais incide licenciamento ambiental e/ou tiveram suas licenças revogadas em decorrência da alteração da referida resolução, o atendimento será realizado, pelo órgão competente, considerando os outros instrumentos de regularidade incidentes sobre o empreendimento, tais como o habite-se, o alvará municipal, a outorga de direito do uso da água, o cadastro ambiental rural, entre outros;
 
Art. 3º - A não incidência de licenciamento ambiental não implica na desobrigação do cumprimento da legislação ambiental vigente, respondendo o empreendedor por qualquer dano ambiental decorrente da atividade.
 
Comunique-se.
 
Gabinete do Diretor Presidente da FMMA.
 
Gravataí, 30 de abril de 2019.
 
 
 
Luiz Zaffalon
Diretor-Presidente
Fundação Municipal de Meio Ambiente de Gravataí - FMMA

Decreto Municipal nº 17.101/2019


Assinado por: GABRIEL GONCALVES CHAGAS