Portaria nº 2591/2019

Instaura Sindicância Administrativa.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, no uso de suas atribuições, por delegação contida no artigo 1°, II, "p" do Decreto nº 15.872, de 31 de maio de 2017, conforme artigo 193 da Lei Municipal nº 681/1991, consubstanciado no Expediente nº 41.070, de 28 de maio de 2019, e a fim de cumprir regularidade formal,
R E S O L V E:
Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa para apurar os fatos narrados em Termo de Declaração e demais documentos que o acompanham, que consiste em ocorrência de disparos de arma de fogo durante patrulhamentos e no interior da sede da SMASP.
Art. 2º Designar a servidora municipal LUCIANE TEREZINHA BITENCOURT DA COSTA para presidir a Comissão Sindicante, a qual também integra as servidoras ALEXANDRA ZETTERMANN MACHADO e IVONE INEZ CARBONERA, sendo que a última representa o Sindicato dos Trabalhadores Públicos e Servidores Municipais de Gravataí - STPMG.

Art. 3º Conceder à Comissão Sindicante o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de conclusão, a partir da data de publicação da presente Portaria, conforme a exegese do artigo 99, da Lei Municipal nº 2.751/2007.
COMUNIQUE-SE.
Alexsandro Lima Vieira,
Secretário Municipal da Administração,
Modernização e Transparência.

Assinado por: LUANA LEWANDOSKI