Edital nº 118/2019

EDITAL SMS/VIEMSA Nº 018/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso das atribuições legais delegadas pelo Decreto Municipal n° 16.364/2017 NOTIFICA o autuado abaixo relacionado da seguinte autuação:

AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA N° 91/2019

NOME / RAZÃO SOCIAL: ROBERTT WILLIAM ALMEIDA MENDONÇA

CPF: 025.659.480-50

ENDEREÇO: Rua Boqueirão n° 1066, bairro Sagrada Família/ Passo da Caveira- Gravataí/RS.

'' Aos 03 dias do mês de Junho de 2019, às 14h50min, no endereço acima citado, no exercício da fiscalização sanitária, foi verificado que o autuado infringiu os seguintes dispositivos legais: Artigos 321 e 332 do Decreto Estadual 23.430/1974, e artigos 49 e 51 da Lei Municipal 3.510/2014, em face da constatação da(s) seguintes(s) irregularidades(s): Manter um cavalo na zona urbana, sendo causa de insalubridade e incômodo aos vizinhos e deixar de manter o mais rigoroso asseio no domicílio particular.

Tipificada no artigo 10, inciso XXIV da Lei federal nº 6.437, de agosto de 1977, que prevê as seguintes penalidades: advertência, interdição e /ou multa. "

Gabinete do Secretário Municipal da Saúde de Gravataí, 03 de julho de 2019.

Jean Piery Torman

Responsável pela Secretaria Municipal da Saúde

Decreto nº 16364/17


Assinado por: LUANA LEWANDOSKI