Edital nº 119/2019

EDITAL SMS/VIEMSA Nº 019/2019

NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO INTERNO DE DENUNCIA

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso das atribuições legais delegadas pelo Decreto Municipal n° 16364/17, NOTIFICA os contribuintes abaixo relacionados quanto a PROCESSOS INTERNOS DE DENÚNCIAS instaurados pelo Departamento de Vigilância em Saúde- VIEMSA, da Secretaria Municipal da Saúde, tendo em vista a impossibilidade de comunicação para/com os mesmos, senão através deste veículo.

         Pelo presente, fica notificado (a) HEITOR BOEIRA DOS REIS, inscrito (a) no CPF n° 027.160.460-34 de que na data de 02/05/2019 foi constatada  procedente a denúncia  e Processo Interno n° 429/2019, que se refere ao terreno localizado na Rua Irmã Vieira n° 252 e 262, bairro Monte Belo, contendo duas casas em situação de abandono. Fica ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar a limpeza no terreno, retirada dos materiais inservíveis, e o devido cercamento do mesmo, considerando o artigo 36 da Lei n° 3440/2013; artigo 332 do Decreto Estadual n° 23430/1974 c/c artigo 56 da Lei n° 3510/2014.

      Pelo presente, fica notificado (a) PAULO ALDOIR DUARTE, inscrito (a) no CPF n° 334.639.050-00 de que na data de 25/04/2019 foi constatada  procedente a denúncia  e Processo Interno n° 406/2019, que se refere ao terreno localizado na Rua Guarulhos, n°483, bairro Parque Florido, contendo uma casa em situação de abandono. Fica ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar a limpeza no terreno, com base no artigo 332 do Decreto Estadual n° 23430/1974, e artigo 56 da Lei n° 3510/2014.

Gabinete do Secretário Municipal da Saúde de Gravataí, 08 de Julho de 2019.

Jean Piery Torman

Responsável pela Secretaria Municipal da Saúde

Decreto nº 16364/17


Assinado por: LUANA LEWANDOSKI