Portaria nº 2597/2019

Instaura Sindicância Administrativa.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, no uso de suas atribuições, por delegação contida no artigo 1°, II, "p" do Decreto nº 15.872, de 31 de maio de 2017, conforme artigo 193 da Lei Municipal nº 681/1991, consubstanciado no Expediente nº 23.802, de 29 de março de 2019, e a fim de cumprir regularidade formal,
R E S O L V E:
Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa para apurar os fatos narrados em Boletim de Ocorrência e demais documentos que o acompanham, que consiste em disparo de arma de fogo, calibre 12, com munição menos letal, durante atendimento de ocorrência de apoio ao SAMU, na data de 24 de março de 2019.
Art. 2º Designar a servidora municipal JULIANA COSTA ZETTERMANN para presidir a Comissão Sindicante, a qual também integra as servidoras ROSANGELA MARIA DA SILVA FAGUNDES e LUCIANE TEREZINHA B. DA COSTA, sendo que a última representa o Sindicato dos Trabalhadores Públicos e Servidores Municipais de Gravataí - STPMG.

Art. 3º Conceder à Comissão Sindicante o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de conclusão, a partir da data de publicação da presente Portaria, conforme a exegese do artigo 99, da Lei Municipal nº 2.751/2007.
COMUNIQUE-SE.
Alexsandro Lima Vieira,
Secretário Municipal da Administração,
Modernização e Transparência.

Assinado por: LUANA LEWANDOSKI