Decreto nº 17335/2019

Disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Contribuintes, em cumprimento ao artigo 3º da Lei Municipal nº 4.044/2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e observando o disposto na Lei Municipal nº 4.044/2019, 
D E C R E T A: 
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 1º O Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), criado pela Lei nº 636/1991 e alterado pelas Leis nos 2.010/2003, 2.630/2006 e 4.044/2019, é órgão auxiliar do Poder Executivo e terá seu funcionamento organizado por este Decreto.
Art. 2º O CMC é composto por 06 membros titulares e 06 suplentes, cujos representantes serão indicados pelas entidades a seguir elencadas, todos nomeados pelo Prefeito Municipal:
I - 02 representantes (01 titular e 01 suplente) da Secretaria Municipal da Fazenda;
II - 02 representantes (01 titular e 01 suplente) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
III - 02 representantes (01 titular e 01 suplente) da Procuradoria-Geral do Município;
IV - 02 representantes (01 titular e 01 suplente) da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Gravataí (ACIGRA);
V - 02 representantes (01 titular e 01 suplente) da Associação dos Contabilistas de Gravataí;
VI - 02 representantes (01 titular e 01 suplente) da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, subsecção de Gravataí.
Art. 3º O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 1º No exercício de 2019, o mandato iniciará após a publicação do presente Decreto e indicação dos membros pelas entidades elencadas no art. 2º.
§ 2º Nos anos subsequentes a posse se dará a cada dois anos, na terceira quarta-feira do mês de janeiro, sempre nos anos ímpares.
Art. 4º As reuniões ordinárias realizar-se-ão mensalmente (na terceira quarta-feira do mês), às 9 (nove) horas, e as extraordinárias sempre que convocadas pelo Presidente, com a divulgação prévia da respectiva pauta. 
I - O CMC somente deliberará com quórum mínimo de 5 (cinco) membros, entre os quais, seu Presidente ou seu Vice-Presidente;
II - Deixará a condição de integrante do CMC o membro que faltar sem justificativa a mais de 3 (três) sessões consecutivas ou a mais de 50% (cinquenta por cento) das sessões do semestre;
III - Havendo conduta inadequada do Conselheiro, o Presidente comunicará o fato à entidade representada para que efetue a substituição imediata do Representante.
Art. 5º O CMC será presidido e coordenado pelo Secretário Municipal da Fazenda ou, por sua delegação, pelo Diretor de Receita da SMF e será secretariado por servidor da Secretaria Municipal da Fazenda, designado pelo Secretário Municipal da Fazenda, para exercício da função.
Art. 6º Serão impedidos de participar dos julgamentos dos processos, sob pena de anulação da decisão, os membros que neles tenham interesses pessoais ou econômicos.
§ 1º Declarado impedido o relator, a Presidência redistribuirá o processo a outro Conselheiro.
§ 2º O impedimento é extensivo aos membros que, como servidores do Município, tenham participado da decisão recorrida; 
Art. 7º As resoluções do Conselho Municipal de Contribuintes observarão o princípio de proporcionalidade, sendo considerada transitada em julgado a decisão que obtiver apoio da maioria de seus membros, desde que atestada, em destaque no parecer, a estrita legalidade da decisão. 
§ 1º Julgamentos empatados serão submetidos à revisão, de ofício, na reunião seguinte do Conselho. 
§ 2º Em caso de persistência do empate, caberá ao Presidente do Conselho o Voto Qualificado, para desempatar.
§ 3º O presidente do Conselho só terá direito a voto nos casos do parágrafo anterior, não participando das demais votações.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 8º - Ao CMC compete:
I - julgar, em grau de recurso voluntário, quaisquer questões entre o Poder Público Municipal e seus contribuintes;
II - julgar os recursos de ofício que versem sobre:
a) Reconhecimento de imunidade tributária;
b) Concessão de isenções;
c) Restituições de tributos e respectivos ônus;
d) Cancelamento de débitos.
III - revisar suas decisões para corrigir erros, omissões ou contradições;
IV - sugerir medidas que visem ao aprimoramento e adequada aplicação da legislação tributária;
V - exercer outras funções em decorrência de novas leis e regulamentos;
VI - opinar, quando solicitado, sobre questões que envolvam interpretações da legislação tributária.
Parágrafo único. O CMC é instância recursal, jamais inaugurando a análise de processos ou demandas administrativas em primeira instância.
TITULO III
DA PRESIDÊNCIA
Art. 9º Compete privativamente ao Presidente:
I - presidir as sessões, manter a ordem dos trabalhos, resolver as questões de ordem, apurar as votações e exercer o voto de minerva;
II - dirigir os serviços do Conselho em geral, cuidando de sua ordem e regularidade;
III - fazer distribuir os feitos, designando os Conselheiros que devam relatar;
IV - assinar as atas das sessões e as resoluções proferidas pelo Conselho;
V - responder sobre matéria de serviço e assinar o expediente do Conselho;
VI - requerer diligências e exames solicitados pelos relatores ou quaisquer dos Conselheiros;
VII - propor ao poder competente as medidas que julgar necessárias ao bom desempenho das atribuições do Conselho;
VIII - apresentar, ao final do exercício, relatório circunstanciado dos trabalhos realizados no período;
IX - propor ao Governo Municipal a substituição dos servidores (conselheiros) que faltarem ao cumprimento dos deveres;
X - conceder licenças aos membros do Conselho e convocar os suplentes nos casos de impedimento dos titulares;
XI - comunicar ao Prefeito a perda de mandato dos membros do Conselho, bem como, solicitar nova indicação pela entidade correspondente;
XII - convocar sessões extraordinárias, sempre que julgar necessário;
XIII - representar o Conselho nos atos oficiais, podendo delegar esta função a um ou mais membros, de acordo com a conveniência.
TÍTULO IV
DOS CONSELHEIROS
Art. 10 São direitos e deveres de cada Conselheiro:
I - assistir as sessões do Conselho e participar dos debates;
II - examinar e relatar os processos que lhe forem distribuídos, proferindo fundamentadamente o seu voto;
III - votar nos casos submetidos à apreciação do Conselho;
IV - pedir ao Presidente adiamento e diligência dos processos em curso, quando julgar necessário;
V - elaborar o voto vencedor, por designação do Presidente, quando vencido o relator;
VI - assinar as atas;
VII - assinar as resoluções das quais for relator, bem como, aquelas em que a decisão foi tomada por maioria de votos;
VIII - representar o CMC quando para isto for designado.
Art. 11 Nenhum Conselheiro poderá recusar processo que lhe tenha sido distribuído, salvo por motivo disposto no art. 6º.
Parágrafo único. Quando algum Conselheiro estiver impedido de comparecer a mais de 02 (duas) sessões consecutivas, deverá requerer licença, sendo, neste caso, substituído pelo suplente.
TÍTULO V
DO RITO PROCESSUAL
Art. 12 Os expedientes de recurso ao CMC serão registrados no Protocolo Geral da SMF, contando a partir da data de abertura do Processo Digital os prazos para tramitação.
§ 1º Todos os expedientes de recurso ao CMC deverão ser processados de maneira digital, sendo vedado expressamente o processo físico.
§ 2º O Contribuinte ao protocolar o expediente deverá informar obrigatoriamente um e-mail válido.
§ 3º Todos os membros do CMC, titulares e suplentes, deverão informar obrigatoriamente um e-mail válido.
§ 4º Todas as notificações, intimações, alterações, constituição do crédito tributário e decisões proferidas em processo, bem como quaisquer outros atos administrativos se darão, tanto ao requerente quanto aos membros do CMC, através de meio eletrônico, sendo disponibilizada no e-mail informado conforme parágrafos 2º e 3º.  
§ 5º Considerar-se-á feita a intimação e a notificação na data em que o contribuinte ou representante legal ou preposto efetivar consulta eletrônica do seu teor.
§ 6º Quando não for possível a intimação e a notificação na forma eletrônica, a mesma será realizada através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, considerando-se feita 10 (dez) dias após a devida publicação. 
 
Art. 13 O exame de admissibilidade do recurso será analisado na primeira reunião subsequente a sua interposição.
§ 1º Após recebido pelo(a) Secretário(a) do CMC, o Presidente, através de despacho, se assim entender necessário, encaminhará o processo à Secretaria envolvida no tema da postulação, para ciência do Recurso e, se quiser, juntar manifestação sobre o assunto, no prazo de 40 (quarenta) dias.
§ 2º Retornando o Processo Digital, o mesmo será distribuído ao Conselheiro Relator, sob rodízio, e obedecerá a ordem de recebimento, respeitada a admissibilidade prevista na alínea "a".
§ 3º Os recursos interpostos após 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância não serão recebidos pelo CMC, por intempestivos.
§ 4º É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem ao mesmo Contribuinte, salvo quando as decisões atacadas tenham sido proferidas no mesmo Processo/Ato fiscal.
Art. 14 O Conselheiro Relator terá 40 (quarenta) dias de prazo, contados da data do recebimento dos autos, para emitir o relatório ou solicitar diligências, prorrogável por igual período a pedido do relator, devendo constar da pauta da primeira reunião subsequente.
Parágrafo único. Casos excepcionais, que demandem mais prazo para instrução e/ou levantamento de dados, poderão ser discutidos e analisados pelo plenário do CMC, sendo facultado ao Presidente a fixação de prazo igualmente excepcional.
Art. 15 A pauta de julgamento do Conselho será organizada pelo Secretário do CMC.
Art. 16 Os processos que não tiverem sido julgados numa reunião, permanecerão em pauta, conservando a mesma ordem, com preferência sobre os demais, para julgamento nas reuniões seguintes.
Art. 17 Os expedientes encaminhados ao Conselho Municipal de Contribuintes serão instruídos de provas e informações das repartições competentes, além daquelas oferecidas pelas partes, e acompanhados de processos anteriores em que haja conexão de objeto.
§ 1º Os processos de recurso voluntário deverão vir ao exame do CMC, acompanhados do processo de cuja decisão se recorre, com o necessário pronunciamento da Administração.
§ 2º Enquanto o recurso estiver em análise com o Relator, poderão os recorrentes, por meio de requerimento dirigido ao Presidente, apresentar novas informações e juntar novos documentos, desde que relevantes ao deslinde da matéria, não ocorrendo suspensão ou interrupção do prazo processual ordinário.
TÍTULO VI
DAS REUNIÕES
Art. 18 O CMC reunir-se-á conforme o estabelecido no art. 4º.
Parágrafo único. Os conselheiros poderão, mediante justificativa, solicitar ao Presidente a convocação de reunião extraordinária.
Art. 19 Aberta a reunião no horário definido na convocação e não havendo quórum para deliberar, na forma do inciso I do artigo 4º, serão aguardados 15 (quinze) minutos para completar o quórum e persistindo a insuficiência de quórum será encerrada a reunião, sem deliberação.
Art. 20 Nas reuniões será observada a seguinte ordem:
I - verificação do número de conselheiros presentes;
II - leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
III - comunicação de questões de interesse do CMC;
IV - julgamento dos processos incluídos em pauta.
Art. 21 Anunciado o julgamento pelo Presidente, será realizada a exposição da matéria pelas partes, com a seguinte ordem:
I - o conselheiro relator terá 10 (dez) minutos para exposição de seu relatório;
II - o requerente terá 10 (dez) minutos para sustentação oral;
III - o representante da Secretaria Municipal requerida terá 10 (dez) minutos para exposição oral;
IV - após a manifestação das partes, o conselheiro relator emitirá seu voto.
Art. 22 Após o voto do conselheiro relator, cada conselheiro emitirá seu voto, sendo-lhes facultado pedir esclarecimento ao relator.
§ 1º Cada conselheiro antes e durante a votação, poderá apresentar pedido de vista do processo, o que será votado pelos conselheiros. Em caso de aprovação, o julgamento da matéria ficará sobrestado até a próxima reunião.
§ 2º O Presidente, sempre que julgar conveniente, poderá se manifestar sobre a matéria, durante a discussão, podendo também solicitar ao relator quaisquer esclarecimentos.
Art. 23 Nenhum conselheiro poderá abster-se de votar, salvo quando não houver assistido ao relatório ou se der por impedido e/ou suspeito.
Art. 24 O relator lavrará, de acordo com a decisão da maioria, o parecer do Conselho, que será assinado por todos os membros presentes.
Art. 25 Quando o plenário deliberar contrariamente ao voto do relator, o Presidente designará, para lavrar o parecer, um dos signatários do voto vencedor.
Art. 26 As decisões do Conselho serão transformadas em resoluções que deverão ter suas cópias arquivadas junto à Secretaria do CMC.
Art. 27 As atas das reuniões do Conselho serão lavradas pelo Secretário, devendo conter:
a) Local, dia, mês, ano e horário da reunião;
b) Nome do Presidente;
c) Nomes dos conselheiros presentes;
d) Súmula do expediente, mencionando a natureza do processo, recursos ou requerimentos apresentados, nomes das partes e decisão final, destacando os votos de todos os conselheiros.
TÍTULO VII
DO SECRETÁRIO
Art. 28 O(a) Secretário(a) do CMC é o (a) responsável por manter os serviços de assessoria e secretaria do CMC rigorosamente em dia.
Art. 29 O secretário manterá arquivo próprio dos processos e documentos, bem como, terá 3 (três) dias para lançar nos processos os termos competentes e fazer os lançamentos respectivos.
Parágrafo único. No mesmo prazo, deverá ser enviado ao DTTA/SMF, para conhecimento e providência cabíveis.
Art. 30 Compete ao Secretário:
a) Gerenciar os trabalhos de assessoramento, organização e preparo de documentos necessários ao CMC;
b) Solicitar ao Presidente e servidores as providências necessárias;
c) Cumprir e fazer cumprir as ordens do Presidente;
d) Submeter a despacho e assinatura do Presidente os expedientes e papéis que devam ser por ele assinados ou despachados;
e) Abrir a correspondência remetida ao Conselho e ao Presidente, a cuja deliberação será submetida;
f) Secretariar as reuniões, lavrando e assinando as respectivas atas;
g) Subscrever os termos processuais;
h) Convocar, de ordem do Presidente, as reuniões extraordinárias;
i) Convocar, de ordem do Presidente, os suplentes, no impedimento dos titulares;
j) Executar os demais trabalhos que lhe forem atribuídos pelo Presidente.
Art. 31 É expressamente vedado ao Secretário dar vistas ou cópias dos processos em procedimentos estranhos aos ritos aqui expressos.
TITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 Qualquer proposta de adequação/alteração do presente Decreto deverá ser apresentada em reunião do conselho e, se aprovada por maioria absoluta, sugerida ao Poder Executivo para análise e aprovação.
Art. 33 Os Expedientes em tramitação no CMC, anteriores ao presente Decreto, deverão ser devolvidos ao Secretário, se físicos alterados para a forma eletrônica e encaminhados ao Presidente do CMC, para serem redistribuídos aos atuais conselheiros para relatoria.
Art. 34 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 15 de julho de 2019.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,
Secretário Municipal da Administração,
Modernização e Transparência.

Assinado por: LUANA LEWANDOSKI