Decreto nº 17334/2019

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e visando regulamentar o disposto no artigo 199, caput, e seus §§ 1º e 2º da Lei nº 3.560/2014, 
D E C R E T A: 
Art. 1º A Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DEISS, instituída pelo artigo 199 da Lei Municipal de nº 3.560/2014, é uma obrigação acessória a todos os contribuintes, que consiste na escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referentes a serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros, ainda que imune ou isento, e que consiste num sistema de informática disponibilizado na rede mundial de computadores com as seguintes funcionalidades: 
I - O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, mensalmente, as notas fiscais emitidas, bem como os demais documentos fiscais, com seus respectivos valores, podendo emitir ao final do processamento a guia de recolhimento e efetuar o pagamento do imposto devido; 
II - O tomador dos serviços sujeitos ao imposto deverá escriturar por meio eletrônico, mensalmente, as notas fiscais e demais documentos comprobatórios dos serviços tomados, tributados ou não tributados, podendo emitir ao final do processamento a guia de recolhimento e efetuar o pagamento do imposto devido; 
III - Ambos deverão realizar o sistema de transmissão da declaração via internet. 
§ 1º O sistema referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico do Município de Gravataí http://www.gravatai.rs.gov.br.
§ 2º Para obtenção do acesso ao sistema, o declarante deverá efetuar o seu cadastro via internet, o qual será submetido à aprovação do Município que lhe encaminhará, eletronicamente, uma "chave de acesso" para permitir a declaração das informações. 
Art. 2º Todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Gravataí, sempre que tiverem movimentação no período, deverão prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços tributáveis ou não, através do programa eletrônico previsto no artigo 1º, sendo exigido certificado digital na forma do Decreto nº 14.725/2016.  
§ 1º O prazo para a declaração mencionada no caput será até o último dia do mês subsequente para empresas prestadoras de serviços optantes pelo Simples Nacional e até o dia 15 do mês subsequente ao da competência do tributo para os demais contribuintes, incluindo todos os tomadores de serviços. 
§ 2º Caso o contribuinte não realize a declaração prevista no caput no prazo do § 1º, o sistema de informática do Município protocolará automaticamente a declaração, com os dados existentes até o momento, inclusive sem movimento, caso não encontre lançamentos no período.
Art. 3º Incluem-se nessa obrigação as seguintes pessoas e/ou estabelecimentos: 
I - toda a pessoa jurídica prestadora de serviço estabelecida no Município de Gravataí que tenha movimento de serviços no respectivo período; 
II - todos os responsáveis tributários por serviços tomados ou intermediados de terceiros.
Art. 4º Caso haja necessidade de retificação de alguma informação escriturada em declaração já transmitida, o declarante deverá gerar e enviar declaração retificadora. 
Parágrafo único. Esgotado o prazo de que trata o § 1º do artigo 2º, a declaração poderá ser retificada a qualquer tempo, ficando o declarante sujeito às penalidades previstas na legislação. 
 
Art. 5º As instituições bancárias, bancos comerciais e cooperativas de créditos estão dispensadas da emissão de notas fiscais de serviços, ficando, porém, obrigadas a prestar as informações requeridas em módulo específico da ferramenta da DEISS, declarando a receita bruta e detalhando-a por conta analítica, com base no plano de contas do Banco Central (COSIF/BACEN). 
§ 1º Consideram-se como bancos e instituições financeiras: 
I - Os bancos de qualquer espécie; 
II - Distribuidoras de valores mobiliários; 
III - Corretoras de câmbio e de valores mobiliários; 
IV - Sociedades de crédito, financiamento e investimentos; 
V - Sociedades de crédito imobiliário; 
VI - Administradoras de cartões de crédito; 
VII - Sociedades de arrendamento mercantil; 
VIII - Administradoras de mercado de balcão organizado; 
IX - Cooperativas de crédito; 
X - Associações de poupança e empréstimo; 
XI - Bolsas de valores e de mercadorias e futuros; 
XII - Entidades de liquidação e compensação; 
XIII - Outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional. 
§ 2º Após o registro das informações requeridas e encerramento da escrituração, os estabelecimentos mencionados no "caput" deverão emitir os resumos de fechamento (analítico) gerados automaticamente pela ferramenta DEISS e armazená-las eletronicamente, nos prazo dos § 1º do art. 2º.
§ 3º As disposições deste artigo não excluem a obrigação das instituições bancárias na condição de tomadoras de serviços, devendo estas providenciar a escrituração dos serviços tomados na forma prevista para os demais responsáveis. 
Art. 6º As casas lotéricas poderão optar pela emissão de notas fiscais, pelo somatório dos serviços prestados no mês, ficando, porém, obrigadas a manter em apartado, Mapas de Apuração que proporcione o detalhamento dos serviços prestados. 
Parágrafo único. Após o registro das informações requeridas e encerramento da escrituração fiscal, os contribuintes mencionados no "caput" deverão manter arquivados, para exibição ao Fisco, além dos Mapas de Apuração, os balancetes analíticos mensais e o plano de contas contábil analítico utilizado para escrituração de suas operações econômico-fiscais. 
Art. 7º Os Cartórios Notariais e de Registro ficam obrigados a declarar mensalmente o Extrato do Livro de Receita e Despesa no lançamento específico da DEISS, conforme previsto no artigo 45 da Lei nº 3.560/2014, contendo as mesmas informações do extrato de receita mensal informado a Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, por força do artigo 24 da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR) e segundo modelo determinado pelo artigo 197 da Lei Estadual Lei nº 7.356/80 (Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul).
Art. 8º As cooperativas Médicas e Odontológicas ficam obrigadas a declarar mensalmente a receita individualizada por contrato com domicílio no município de Gravataí, em cada mês de competência, detalhando:

a) O número de controle; 
b) Data da emissão; 
c) O valor; 
d) O CPF/CNPJ do contratante; 
e) Dados de endereço do contratante; 
f) O número do contrato celebrado. 
Art. 9º Os prestadores de serviço da Construção Civil ficam obrigados à escrituração dos dados requeridos na ferramenta digital, em módulo específico. 
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pela escrituração dos dados referentes à obra de construção civil: 
I - o proprietário do imóvel; 
II - o dono da obra; 
III - o incorporador; 
IV - a construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada global; 
V - a construtora ou responsável pela obra contratada pela modalidade de "Administração"; 
VI - os subempreiteiros, pelas obras subcontratadas. 
Art. 10 A confirmação do encerramento da escrituração implica na confissão da dívida junto à Fazenda Municipal.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e surtirá seus efeitos a partir da competência 08/2019.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 15 de julho de 2019.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,
Secretário Municipal da Administração,
Modernização e Transparência.
 

Assinado por: LUANA LEWANDOSKI