Edital nº 120/2019

Chamada Pública nº 01/2019 para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - modalidade Compra da Agricultura Familiar para Doação Simultânea Municipal - PAA Municipal, com dispensa de licitação, para doação a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme disposto pelo art. 19 da Lei nº 10.696/2003 e pelo Termo de Adesão nº 2004/2015 Plano Operacional 2889/2018.

O MUNICÍPIO DE Gravataí, pessoa jurídica de direito público interno, com Prefeitura na Av Dr JOSÉ LOUREIRO DA SILVA, Nº 1350, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob n° 87.890.992/0001-58, neste ato representado pela Sr. Prefeito Municipal, Marco Aurelio Soares Alba, inscrito no CPF/MF sob o nº 298.502.230-49, no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art. 19 da Lei 10.696/2003 e no Termo de Adesão nº 2004/2015 Plano Operacional 2889/2018, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SMAA) e da Secretaria Municipal da Família, Cidadania e Assistência Social (SMFCAS), vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -PRONAF.
Os Agricultores Familiares deverão apresentar a documentação para habilitação, no período de 22/07/2019 até 01/08/2019, de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h, na SMAA, Centro Administrativo Leste, sito à Rua Ely Correa, 675, quarto andar. Parque dos Anjos - Gravataí/RS.

OBJETO

O objeto da presente Chamada Pública é aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, para o atendimento ao Programa de Aquisição de Alimentos -Doação Simultânea,

FONTE DE RECURSOS

As despesas decorrentes da contratação do objeto correrão à conta dos recursos provenientes do Termo de Adesão nº 2004/2015, Plano Operacional 2889/2018, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Cidadania, e o Município de Gravataí, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SMAA) e da Secretaria Municipal da Família, Cidadania e Assistência Social (SMFCAS).

HABILITAÇÃO

O Agricultor Familiar deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Carteira de Identidade (RG);
- DAP (Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF) ou extrato da DAP;
- Ficha de inscrição (será preenchida no ato da inscrição);
- No caso de Agricultores de produtos ecológicos devem apresentar o comprovante de avaliação de conformidade orgânica por auditoria, sistema participativo de garantia ou organismo de Controle Social.

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

- A documentação para habilitação deverá ser entregue no período de 22/07/2019 a 01/08/2019, segunda a sexta-feira, das 10h às 17h, na SMAA, Centro Administrativo Leste, sito à Rua Ely Correa, 675, quarto andar. Parque dos Anjos - Gravataí/RS.
- A seleção será realizada sob supervisão técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e EMATER.
- O resultado preliminar será publicado no Diário Oficial Eletrônico, sito https://gravatai.atende.net/?pg=diariooficial até 05/08/2019. Os recursos poderão ser apresentados até às 12h do dia 09/08/2019, através do e-mail smaa@gravatai.rs.gov.br
- O resultado dos recursos e a relação dos agricultores/fornecedores selecionados serão publicados no Diário Oficial Eletrônico, sito https://gravatai.atende.net/?pg=diariooficial até o dia 12/08/2019.

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA O FORNECIMENTO ALIMENTOS

Serão selecionados 47 Agricultores Familiares. Os Agricultores selecionados a partir da 48ª posição ficarão na lista de espera.
A - Entre os agricultores será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:
- Agricultores pertencentes ao município de Gravataí terão prioridade em relação aos fornecedores de outros municípios;
B - Considerando o Plano Operacional 2889/2018, serão observados os seguintes parâmetros para seleção:
- 40% Beneficiários Fornecedores Prioritários, buscando atender as metas do Plano Brasil Sem Miséria (as comunidades quilombolas, assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e demais povos e comunidades tradicionais, não havendo prioridade entre estes.), conforme art. 3º da Lei nº 11.326/2006.
- 40% Beneficiárias Fornecedoras Mulheres conforme Resolução GG-PAA nº 44, de 16 de agosto de 2011.
- 5% Os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.
C -Serão observados como parâmetros adicionais para seleção:
- Caso o percentual de fornecedores prioritários orientado pelo Plano Operacional não seja preenchido, as vagas serão destinadas para agricultores - fornecedores que possuem DAP e não são prioritários.
- Em caso de empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre os agricultores finalistas.
D - Para a formação do grupo de agricultores familiares fornecedores, os critérios de priorização serão os seguintes:
1) Agricultores do Município de Gravataí terão preferência conforme a ordem que segue:
I. Prioritários - Agricultores quilombolas, indígenas, assentados e povos/comunidades tradicionais
II. Gênero - Mulheres agricultoras
III. Orgânicos e agroecológicos - Agricultores que ofertam produtos orgânicos ou agroecológicos
IV. Não prioritários - Agricultores que possuem DAP, mas não estão inseridos em públicos prioritários.
2) Agricultores de outros municípios

Os critérios de prioridade serão os mesmos adotados para os agricultores de Gravataí

Obs.: Agricultores organizados em grupos informais de comercialização terão prioridade.

LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS

Os produtos serão recolhidos nas propriedades pelos técnicos da SMAA
A logística de entrega será determinada em reunião com a equipe técnica e os agricultores classificados.

PAGAMENTO

O pagamento será realizado no início de cada mês, diretamente na conta específica do Programa em nome do agricultor, sempre quando a nota fiscal/fatura e termo de recebimento assinado, devidamente atestados por servidor responsável pelo recebimento, forem registrados no SISPAA até o dia 15 do mês da operação.

DISPOSIÇÕES GERAIS

- A presente Chamada Pública poderá ser obtida no portal https://gravatai.atende.net/#!/tipo/inicial, junto à Comissão de Seleção pelo telefone: (51) 3600-7229/3600-7246, presencialmente de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h ou via e-mail smaa@gravatai.rs.gov.br
- A formalização do processo de aquisição dos produtos, será efetivada por meio do TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIÁRIO;
- O limite individual de venda do Agricultor Familiar deverá respeitar o valor máximo de até R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), por DAP, por ano civil.
- A definição dos produtos, volumes e preços dos alimentos adquiridos dos agricultores familiares serão pactuados no Projeto de Execução a ser elaborado pela Prefeitura, quando da conclusão do processo das inscrições.
- Todos os agricultores interessados que apresentarem a documentação requerida, poderão fornecer produtos ao PAA, respeitada a ordem de prioridade indicada nos critérios de priorização dos agricultores.
- Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitária (federal, estadual ou municipal) específica para os alimentos.
- Na impossibilidade de realização de pesquisa de preços de produtos agroecológicos ou orgânicos, os mesmos poderão ter um acréscimo de até 30% (quinze por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais.
- Na ausência ou irregularidade de qualquer dos documentos exigidos para habilitação, fica facultado à Comissão de Seleção da Secretaria de Assistência Social abertura de prazo para a regularização da documentação.


Gravataí, 18 de julho de 2019

Denner Leopoldo G. dos Santos
Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento
Decreto 16691/2018

Assinado por: LUANA LEWANDOSKI