Portaria nº 2822/2019

Instaura Sindicância Administrativa.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, no uso de suas atribuições, por delegação contida no artigo 1°, II, "p" do Decreto nº 15.872, de 31 de maio de 2017, conforme artigo 193 da Lei Municipal nº 681/1991, consubstanciado no Expediente nº 56.804, de 16 de julho de 2019, e a fim de cumprir regularidade formal,

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa para apurar eventuais falhas, inconsistências e/ou irregularidades com relação à demanda do Empreendimento Habitacional Breno Garcia.

Art. 2º Designar a servidora municipal DEISE RODRIGUES NUNES DIAS para presidir a Comissão Sindicante, a qual também integra as servidoras ALEXANDRA ZETTERMANN MACHADO e LUCIANE TEREZINHA BITENCOURT DA COSTA, sendo que a última representa o Sindicato dos Trabalhadores Públicos e Servidores Municipais de Gravataí - STPMG.

Art. 3º Conceder à Comissão Sindicante o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de conclusão, a partir da data de publicação da presente Portaria, conforme disposto no artigo 190, § 3°, da Lei nº 681/1991.

COMUNIQUE-SE.

Alexsandro Lima Vieira,
Secretário Municipal da Administração,
Modernização e Transparência.

Assinado por: LUANA LEWANDOSKI