Decreto nº 17693/2020

Cria a Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira - JUNCORF da Prefeitura Municipal de Gravataí e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições, de acordo com o inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada a Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Gravataí – JUNCORF, a qual é composta pelo Prefeito Municipal e pelos titulares das seguintes pastas:

I – Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Captação de Recursos;
II – Secretaria Municipal da Fazenda;
III – Secretaria Municipal da Administração, Modernização e Transparência.

§ 1º No caso de ausência ou impedimento dos titulares das referidas pastas, a representação das Secretarias será feita pelos respectivos substitutos.

§ 2º A qualquer tempo a JUNCORF poderá convocar Secretários, Ordenadores de despesas ou quem considerar necessário para esclarecimentos quanto a temas de suas atribuições e responsabilidades.

Art. 2º As reuniões da JUNCORF serão semanais e devidamente registradas em Atas.

Art. 3º Todas as deliberações da JUNCORF dar-se-ão a partir de instrução de Processo Digital, única forma de provocação de pauta e análise por parte da JUNCORF.

Art. 4º As deliberações e decisões deverão ter a aprovação do Prefeito Municipal para que surtam seus efeitos.

Art. 5º Todos os titulares da JUNCORF devem ter o privilégio no sistema informatizado de gestão da Prefeitura Municipal de Gravataí de acesso e visualização dos processos pertinentes à Junta.

Parágrafo único. Somente o Prefeito Municipal e o titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Captação de Recursos, além dos privilégios do caput, terão o privilégio no sistema informatizado de gestão para autorização, movimentação e gerenciamento dos processos pertinentes à JUNCORF, conforme as deliberações registradas nas reuniões e devidamente lavradas em Atas.

Art. 6º A JUNCORF terá como atribuições:

I – Analisar e decidir sobre requisições de compras que tenham impacto orçamentário e financeiro na Administração Municipal;
II – Analisar e autorizar as solicitações de aluguéis;
III – Aprovar as cotas orçamentárias e financeiras dos órgãos, de forma a compatibilizar a liberação de recursos orçamentários à disponibilidade financeira do Municipío, por fonte de recurso;
IV – Acompanhar a execução orçamentária e deliberar sobre as propostas de alteração do orçamento, sem oferecimento de contrapartida de recursos orçamentários na mesma fonte, apresentadas pelos órgãos orçamentários;
V – Pronunciar-se sobre a contratação de operações de crédito e a concessão de garantias dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades da ecônomia mista;
VI – Emitir parecer sobre as proposta de créditos adicionais e os projetos de lei de iniciativa do Executivo que implicam aumento de despesa ou que excedem as cotas aprovadas;
VII – Emitir parecer sobre os projetos de lei de alteração da legislação referente a pessoal e de criação de cargos e empregos públicos, bem como sobre as propostas de abertura de concursos de ingresso ou de acesso, os expedientes que tratem de nomeação ou contratação de pessoal e outros que impliquem acréscimo de despesa de pessoal, inclusive nas empresas controladas pelo Município;
VIII – Deliberar de maneira geral sobre todos assuntos que envolvam despesas de qualquer natureza.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 17.640/19.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 22 de janeiro de 2020.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,
Secretário Municipal da Administração,
Modernização e Transparência.

Assinado por: GABRIEL GONCALVES CHAGAS