Portaria nº 228/2020

Extingue Processo Administrativo Disciplinar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, consubstanciado no Expediente N° 16.429, de 18 de agosto de 2014 e de acordo com o disposto no artigo 58, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, a fim de cumprir regularidade formal,

R E S O L V E:
Art. 1° Extinguir o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n° 3.062, de 04 de novembro de 2014, com julgamento do mérito, uma vez que o prazo de prescrição encerrou em novembro de 2019, mesmo considerando o maior prazo possível no caso de penalidade mais grave elencada no art. 181, inciso I da Lei 681/1991.
COMUNIQUE-SE.


PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 23 de Janeiro de 2020.
MARCO ALBA
Prefeito Municipal

Assinado por: GABRIEL GONCALVES CHAGAS