Decreto nº 17710/2020

Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 17.447/19.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 58 da Lei Orgânica do Município,
Considerando a necessidade de adoção de medidas para que a transição entre o IPAG - Saúde e o ISSEG - Instituto de Saúde dos Servidores de Gravataí ocorra com o mínimo de percalços e o mais breve possível,
Considerando os Princípios da Segurança Jurídica, da Continuidade do Serviço Público e do Ato Jurídico Perfeito,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado até 29 de fevereiro de 2020 o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 17.447, de 05 de setembro de 2019.

Art. 2º As licitações do ISSEG não se submetem ao art. 18 do Decreto nº 17.055, de 28 de dezembro de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 04 de fevereiro de 2020.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

NARA BEATRIZ MENDES,
Secretária Municipal da Administração,
Modernização e Transparência Substituta.

Assinado por: GABRIEL GONCALVES CHAGAS