Portaria nº 372/2020

Aplica a pena disciplinar de Advertência.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, por delegação contida no Decreto nº 17.442, de 02 de setembro de 2019, de acordo com o artigo 193 da Lei Municipal nº 681/1991, consubstanciado no Processo Nº 37.748, de 22 de Maio de 2018, a fim de cumprir regularidade formal,

R E S O L V E:

Art. 1º Aplicar a pena disciplinar de Advertência ao servidor ANGELITA DA FONSECA DIEHL, matrícula nº 25720-1, conforme conclusão exarada no Processo Administrativo Disciplinar nº 37.748/2018, instaurado pela Portaria nº 2.274, de 09 de julho de 2018, conforme artigo 164, I, da Lei Municipal nº 681/1991.
Art. 2º Intimar o servidor e comunicar ao Departamento Pessoal/SMAT para anotação e providências.

Art. 3º O servidor poderá interpor recurso no prazo de dez dias a contar da ciência desta portaria.
COMUNIQUE-SE.
JEAN TORMAN,
Secretário da Saúde

Assinado por: LUANA LEWANDOSKI