Portaria nº 424/2020

Instaura Sindicância Administrativa.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, por delegação contida no artigo 1°, II, “p” do Decreto nº 15.872, de 31 de maio de 2017, conforme artigo 193 da Lei Municipal nº 681/1991, consubstanciado no Processo nº 1.484, de 07 de janeiro de 2020, e a fim de cumprir regularidade formal,
R E S O L V E:
Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apurar os fatos narrados em Boletim de Ocorrência e demais documentos que o acompanham, que consiste em disparo com arma de fogo particular por um servidor da Guarda Municipal, atingindo a perna de um munícipe, para conter agressões em frente à Casa do Bem, na data de 05 de janeiro de 2020, às 19 horas.
Art. 2º Designar a servidora municipal ALEXANDRA ZETTERMANN MACHADO para presidir a Comissão Sindicante, a qual também integra os servidores GUSTAVO ÁVILA CAVALHEIRO e LUCIANE TEREZINHA B. DA COSTA, sendo que a última representa o Sindicato dos Trabalhadores Públicos e Servidores Municipais de Gravataí - STPMG.
Art. 3º Conceder à Comissão Sindicante o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de conclusão, a partir da data de publicação da presente Portaria, conforme disposto no artigo 99 da Lei nº 2.751/2007.
COMUNIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 07 de fevereiro de 2020.
NARA MENDES,
Secretária Municipal da Administração,
Modernização e Transparência Substituta.

Assinado por: LUANA LEWANDOSKI