Portaria nº 441/2020

Extingue Sindicância Administrativa.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, consubstanciado no Expediente N° 13.300, de 06 de agosto de 2013 e de acordo com o disposto no artigo 58, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, a fim de cumprir regularidade formal,

R E S O L V E:
Art. 1° Extinguir a Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria n° 2.071, de 18 de setembro de 2013, sem julgamento do mérito, uma vez que o prazo de prescrição encerrou em setembro de 2018, mesmo considerando o maior prazo possível no caso de penalidade mais grave elencada no art. 181, inciso I da Lei 681/1991.
COMUNIQUE-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 10 de Fevereiro de 2020.
MARCO ALBA
Prefeito Municipal

Assinado por: LUANA LEWANDOSKI