Lei nº 4177/2020

Altera o art. 1º da Lei nº 4.164/19, que autoriza o Poder Executivo a contratar Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), junto à Caixa Econômica Federal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 4.164, de 26 de dezembro de 2019, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta lei, a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), por meio da linha de crédito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, destinados à execução de obras de Acessibilidade de Passeios públicos nas Quadras Centrais do Município – Projeto Rotas Acessíveis, e às obras de Revitalização Asfáltica da Avenida Dorival Cândido Luz de Oliveira e o asfaltamento da Rua Cristóvão Colombo, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 14 de fevereiro de 2020.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

NARA BEATRIZ MENDES,
Secretária Municipal da Administração,
Modernização e Transparência Substituta.

Assinado por: LUANA LEWANDOSKI