Decreto nº 17819/2020

Mantém Situação de Emergência no Município de Gravataí em face do novo Coronavírus (COVID-19), Consolida e Revoga Decretos Municipais acerca do funcionamento de atividades privadas e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,


D E C R E T A:


Art. 1º Mantém decretada a situação de emergência no Município Gravataí para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. São estabelecidas no presente Decreto e em demais regramentos relacionados as medidas para o combate do COVID-19.

CAPÍTULO I
DAS ATIVIDADES PROIBIDAS E LIBERADAS AO FUNCIONAMENTO

Seção I
Das Atividades Proibidas de Funcionamento

Art. 2º Fica proibido o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais, bem como as atividades da construção civil durante a vigência deste Decreto, com exceção das atividades listadas no artigo 3º deste decreto.

Parágrafo único. Os setores administrativos e internos dos estabelecimentos poderão funcionar, desde que priorizem o trabalho home office (trabalho em casa) sempre que possível, visando evitar o acúmulo e circulação de pessoas.

Seção II
Das Atividades Liberadas ao Funcionamento

Art. 3° Em atendimento do artigo 12- do Decreto Estadual n° 55.128/2020 e suas alterações, ficam excetuados da proibição constante do artigo anterior, devendo permanecer em funcionamento, vez que se tratam de atividades privadas essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como: 

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
IV - atividades de defesa civil;
V - transporte de passageiros e de cargas, observadas as normas específicas;
VI - telecomunicações e internet;
VII - serviço de “call center”;
VIII - captação, tratamento e distribuição de água;
IX - captação e tratamento de esgoto e de lixo;
X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;
XI - iluminação pública;
XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
XIII - serviços funerários;
XIV - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;
XV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
XVI - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
XVII - inspeção de alimentos, de produtos e de derivados de origem animal e vegetal;
XVIII - vigilância agropecuária;
XIX - controle e fiscalização de tráfego;
XX - compensação bancária, redes de cartões de crédito e de débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;
XXI - serviços postais;
XXII – serviços de imprensa e as atividades a elas relacionadas, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, internet, os jornais, as revistas, dentre outros;
XXIII - serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados “data Center” para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;
XXIV - fiscalização tributária e aduaneira;
XXV - transporte de numerário;
XXVI - fiscalização ambiental;
XXVII - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e de derivados;
XXVIII - monitoramento de construções e de barragens que possam acarretar risco à segurança;
XXIX - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e de inundações;
XXX - mercado de capitais e de seguros;
XXXI – serviços agropecuários e veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;
XXXII - atividades médico-periciais;
XXXIII – serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de alimentos e de produtos de higiene;
XXXIV – produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, bem como os serviços de manutenção de refrigeração.

Art. 4° Além das atividades listadas acima, ficam igualmente excepcionalizadas da vedação de funcionamento estabelecido no artigo 2º deste Decreto os seguintes serviços e estabelecimentos:

I – farmácias e drogarias;
II – relacionados ao comércio, serviços e indústria na área da saúde;
III – mercados, supermercados, hipermercados, mercearias, açougues, peixarias, fruteiras e centros de abastecimento de alimentos, as distribuidoras e centros de distribuição de alimentos;
IV – ferragens e relacionados ao comércio de materiais de construção;
V – indústrias alimentícias, de produtos perecíveis, de alimentação animal, de higiene, limpeza, assepsia e as que atendam os serviços de saúde;
VI – clínicas veterinárias e pet shops;
VII – indústrias e postos de combustíveis e lubrificantes;
VIII – distribuidoras de gás;
IX – lavanderias;
X – lojas de venda de água mineral;
XI – padarias, ficando proibido o consumo de alimentos no local;
XII – hotéis;
XIII – serviços de telecomunicações e de processamentos de dados;
XIV – telemarketing;
XV – serviços de lavagem automotiva;
XVI – transportadoras;
XVII - serviços de manutenção mecânica, elétrica e borracharia;
XVIII – produção de embalagens de papel, papelão, metais, vidro e  plástico;
XIX – indústria de produtos Farmoquímicos e Farmacêuticos e de instrumentos, componentes e materiais para aplicação na área da saúde;
XX – fabricação de bebidas não alcoólicas;
XXI – fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; 
XXII – fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional;
XXIII – bancos e agências lotéricas e/ou que recebam pagamentos e depósitos;
XXIV – serviços de telentrega (delivery).

Parágrafo único. Fica vedado o funcionamento das áreas comuns dos hotéis e todas as refeições devem ser servidas exclusivamente no quarto.

Art. 5º Ficam excetuadas do disposto no art. 2º deste Decreto as atividades e estabelecimentos comerciais, industriais, construções civis e serviços de qualquer ramo, quando a prestação dos serviços for dirigida aos poderes públicos federal, estadual e municipal.

Parágrafo único. Outras atividades e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços que forem essenciais para o interesse público poderão ser excetuadas da regra disposta no art. 2º deste Decreto por ato do chefe do Poder Executivo a qualquer momento.

Art. 6° Fica suspenso o funcionamento de todos os estabelecimentos da rede de ensino privado de todos os níveis e de qualquer natureza, tais como escolas, cursos técnicos, cursos preparatórios e demais em geral, universidades, faculdades, creches e congêneres.

Art. 7° Fica mantido o fechamento dos shoppings centers e centros comerciais, devendo manter-se abertos nestes estabelecimentos somente os serviços listados nos artigos 3º e 4º deste Decreto. 

CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DAS INDÚSTRIAS

Art. 8º Considerando eventual parada súbita da atividade industrial de médio e grande porte no Município, com redução total das atividades produtivas, é permitida a realização de atividades técnicas e administrativas que não podem ser interrompidas, com a mobilização de equipes mínimas de funcionários, prevendo a retomada da produção e a manutenção dos empregos.

§ 1º A utilização de home office deve ter prioridade, evitando a presença física de funcionários.

§ 2º Fica permitida a atividade mínima de funcionários na indústria de médio e grande porte, para o processamento da folha de pagamento, visando à garantia dos proventos dos funcionários.

§ 3º Para as indústrias indicadas neste artigo, fica permitido o funcionamento de estrutura mínima de funcionários nas atividades financeiras (pagamentos e recebimentos), expedição, armazenagem, conservação de produtos prontos, manutenção e preservação de equipamentos, vigilância, higienização e processos fabris.

§ 4º Fica estabelecido, de forma excepcional, que as indústrias de médio e grande porte têm até a data de 27 de março de 2020 para atender as providências acima estabelecidas, a fim de viabilizar a desaceleração e interrupção total dos processos produtivos ou das linhas de produção.

CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DE ATIVIDADES EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS

Seção I
Dos Eventos

Art. 9º Ficam cancelados todo e qualquer evento que prevejam a reunião de pessoas, independente de se realizarem em locais abertos ou fechados, públicos ou privados.

Art. 10 Fica vedada a expedição de novos alvarás de autorização para eventos temporários.

Parágrafo único. Os eventos em vias e logradouros públicos ficam igualmente cancelados.

Seção II
Visitações às ILPI’s

Art. 11 Ficam suspensas, durante a vigência deste Decreto, as visitações às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), Residenciais Terapêuticos (RTs) e Comunidades Terapêuticas (CTs)

CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS DE HIGIENIZAÇÃO EM GERAL

Art. 12 Os locais privados que permanecerem abertos por força deste Decreto deverão, cumulativamente:

I – disponibilizar álcool em gel 70% (setenta por cento) nas suas entradas e acessos de pessoas;

II – disponibilizar toalhas de papel descartável.

Parágrafo único. Os locais com acesso disponibilizarão informações sanitárias visíveis sobre higienização de mãos e indicarão onde é possível realizá-la.

Art. 13 Os banheiros públicos e os privados de uso comum deverão disponibilizar sabão, sabonete detergente ou similar e toalhas de papel descartável.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstas na legislação em vigor.

Art. 15 Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e à Secretaria Municipal para Assuntos de Segurança Pública, sendo concedido poder fiscalizador à Guarda Municipal, mediante designação do Secretário da pasta, com o objetivo de garantir e fiscalizar as medidas dispostas neste Decreto.

Art. 16 As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 17 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o dia 21 de abril de 2020.

Art. 18 Revogam-se os Decretos Municipais n° 17.805/2020, 17.806/2020, 17.807/2020, 17.812/2020, 17.815/2020 e 17.816/2020.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 24 de março de 2020.

 
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,
Secretário Municipal da Administração,
Modernização e Transparência.

(TEXTO RETIFICATIVO AO PUBLICADO NA EDIÇÃO Nº 1224/2020 DE 24/03/2020 DO DIÁRIO OFICIAL)


Assinado por: GABRIEL GONCALVES CHAGAS